LGPD
O que é a LGPD?
A Lei 13.853 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada em julho de 2019, com o propósito de inserir regras para o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
Seu principal objetivo, como posto na redação da lei, é proteger os direitos de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em um mundo cada vez mais tecnológico, nunca sabemos onde estão nossos dados e como eles chegaram a determinado serviço ou empresa. Em vista desses riscos enfrentados, o principal propósito da LGPD é instituir regras para a forma e a finalidade com que as empresas usam os dados coletados.
Fundamentos da LGPD
I – Dados Pessoais (tratamento);
II – Finalidade do Tratamento dos Dados;
III – Compartilhamento de Dados;
IV – Responsabilidade pela segurança dos Dados;
V – Término do Tratamento dos Dados;
VI – Direito de Revogação do Consentimento;
VII – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
VIII - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados–Penalidades
IX - Dados e Informações (informações confidenciais)
Conheça o compromisso da Compel com a LGPD
1. Estamos empenhando todos os esforços necessários e movimentando todos os setores da empresa a fim de garantir medidas eficazes para proteger os dados pessoais de nossos clientes, funcionários e demais interessados.
2. Todavia, destacamos que o compromisso com o tratamento adequado dos dados pessoais confiados à nossa empresa precisa ser extensível a todos os envolvidos em nossos processos, sejam colaboradores, parceiros ou fornecedores.
3. Não deixe de acompanhar e cooperar para que nosso processo de adequação alcance os resultados almejados.
4. A nossa Políticas relacionadas à Proteção de Dados e Privacidade está disponível conforme cookies ao abrir o site e está tanto em formato impresso como eletrônico, e divulgada para toda a força de trabalho e demais interessados.